| Documento |
Projeto de lei
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| Número Legislativo |
484
/ 2024
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| Ementa |
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas operações com componentes, acessórios e adaptações para controles e jogos eletrônicos construídos ou adaptados destinados à utilização por pessoa com deficiência.
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| Data de Publicação |
27/06/2024
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Tomé Abduch
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, JOGO ELETRÔNICO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
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| Etapa Atual |
Pauta
Último andamento
27/06/2024 -
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
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