Documento |
Projeto de lei
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Número Legislativo |
481
/ 2024
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Ementa |
Institui o Programa Devolve ICMS.
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Data de Publicação |
27/06/2024
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Leonardo Siqueira
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS
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Etapa Atual |
Pauta
Último andamento
27/06/2024 -
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
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