| Documento |
Projeto de lei
|
| Número Legislativo |
477
/ 2024
|
| Ementa |
Autoriza o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a utilizar os recursos oriundos das serventias extrajudiciais, durante a interinidade, para quitar verbas trabalhistas devidas aos empregados não recepcionados.
|
| Data de Publicação |
27/06/2024
|
| Regime |
Tramitação Ordinária
|
| Autor(es) |
Carlos Giannazi
|
| Apoiador(es) |
|
| Indexadores |
RECURSO FINANCEIRO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
|
| Etapa Atual |
Pauta
Último andamento
27/06/2024 -
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
|