Documento |
Projeto de lei
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Número Legislativo |
464
/ 2024
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Ementa |
Autoriza o Poder Executivo a conceder redução do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para equipamentos e acessórios de skate comercializados no Estado.
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Data de Publicação |
24/06/2024
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Felipe Franco
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
BENEFÍCIO FISCAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS
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Etapa Atual |
Pauta
Último andamento
27/06/2024 -
Pauta de 3ª sessão.
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