Documento |
Projeto de lei
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Número Legislativo |
463
/ 2024
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Ementa |
Institui o auxílio aluguel às pessoas LGBTI+ expulsas de casa em razão de ameaças, preconceitos ou abandono no Estado.
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Data de Publicação |
21/06/2024
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Paula da Bancada Feminista
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
AUXÍLIO ALUGUEL, LGBTQIA+
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Etapa Atual |
Pauta
Último andamento
27/06/2024 -
Pauta de 4ª sessão.
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