| 20/06/2024 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 20/06/2024 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 24/06/2024 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 25/06/2024 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 26/06/2024 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 27/06/2024 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 01/08/2024 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 02/08/2024 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 02/08/2024 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 21/08/2024 |
Distribuído ao Deputado Altair Moraes |
| 24/09/2024 |
Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 06/08/2025 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável |
| 12/08/2025 |
Publicado o Parecer nº 585, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 24) |
| 12/08/2025 |
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações |
| 13/08/2025 |
Distribuído ao Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor |