Documento |
Projeto de decreto legislativo
|
Número Legislativo |
32
/ 2024
|
Transformado em Norma |
Decreto Legislativo
nº 2.551
/ 2024
|
Ementa |
Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 61/24, ratificado pelo Decreto nº 68.609, de 15 de junho de 2024.
|
Data de Publicação |
19/06/2024
|
Regime |
Convênio ICMS - CONFAZ
|
Autor(es) |
Mesa Diretora
|
Apoiador(es) |
|
Indexadores |
BENEFÍCIO FISCAL, CONVÊNIO FISCAL, COOPERATIVA DE CATADORES, RESÍDUO SÓLIDO
|
Etapa Atual |
Conclusão
Último andamento
26/06/2024 -
Publicado o Decreto Legislativo nº 2.551, de 25 de junho de 2024. (D.A., pág. 1)
|