Documento |
Projeto de decreto legislativo
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Número Legislativo |
29
/ 2024
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Ementa |
Susta os efeitos artigo 8º da Resolução SEDUC nº 45, de 14 de junho de 2024, que dispõe sobre as regras de inscrição e classificação para o processo anual de atribuição de classes e aulas ao docente efetivo e ao não efetivo do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas.
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Data de Publicação |
18/06/2024
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Professora Bebel
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E AULAS, CARGO E FUNÇÃO, PROFESSOR, REQUISITOS, RESOLUÇÃO, SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, SUSPENSÃO
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Etapa Atual |
Comissões
Último andamento
27/06/2024 -
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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