| Ementa |
Susta os efeitos do Decreto nº 68.538, de 22 de maio de 2024, que institui o Plano São Paulo na Direção Certa, que dispõe sobre diretrizes e ações a serem implementadas para modernização da Administração Pública estadual, expansão do investimento, eficiência do gasto público e redução de despesas correntes, e dá providências correlatas.
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