| 24/05/2024 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 24/05/2024 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 27/05/2024 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 28/05/2024 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 29/05/2024 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 03/06/2024 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 04/06/2024 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 05/06/2024 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 05/06/2024 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 19/06/2024 |
Distribuído ao Deputado Mauro Bragato |
| 26/06/2024 |
Publicado o Requerimento nº 1427, de 2024, de autoria do Deputado Vinicius Camarinha, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 14) |
| 01/08/2025 |
Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 05/11/2025 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável |
| 10/11/2025 |
Publicado o Parecer nº 1709, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 14) |