08/05/2024
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Publicado Ofício C.CCM nº 338/2024, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia das decisões referentes ao Processo TC-1469/026/13. (D.A., pág. 11)
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09/05/2024
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do artigo 236 dp Regimento Interno.
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10/05/2024
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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22/05/2024
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Distribuído a Deputada Solange Freitas
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20/06/2024
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Recebido da Relatora, Deputada Solange Freitas, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto propondo PDL, que reconhece a decisão do TCE e solicita expedição de ofício ao MP, para que sejam adotadas as medidas cabíveis.
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