Documento |
Projeto de lei Complementar
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Número Legislativo |
21
/ 2024
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Ementa |
Altera a Lei Complementar nº 666, de 26 de novembro de 1991, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.
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Data de Publicação |
30/04/2024
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Tomé Abduch
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
DOENÇA RARA, IDOSO, ISENÇÃO, PESSOA COM CANCER, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE (GRATUIDADE)
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Etapa Atual |
Distribuição
Último andamento
03/05/2024 -
Publicado o Despacho: Deferido, nos termos do artigo 176, "caput", do Regimento Interno, o pedido de retirada do PLC nº 21/2024. Arquive-se. (D.A., pág. 9)
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