| 26/04/2024 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 26/04/2024 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 29/04/2024 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 30/04/2024 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 02/05/2024 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 03/05/2024 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 06/05/2024 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 07/05/2024 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno. |
| 07/05/2024 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 21/05/2024 |
Distribuído a Deputada Marta Costa |