Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 281 /2024
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
281 / 2024
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção da cobrança de pedágio nas rodovias estaduais para entrega de mantimentos e recursos em Municípios atingidos por desastres e/ou com calamidade pública decretada.
Data de Publicação
25/04/2024
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Leci Brandão
Apoiador(es)
Indexadores
CALAMIDADE PÚBLICA, DEFESA CIVIL, DESASTRE NATURAL, DOAÇÃO, ISENÇÃO, PEDÁGIO, RODOVIA ESTADUAL
Etapa Atual
Comissões
Último andamento 21/05/2024 - Distribuído ao Deputado Dr. Jorge do Carmo
Tramitação
Data
Descrição
25/04/2024
Publicado no Diário da Assembleia
25/04/2024
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
29/04/2024
Pauta de 1ª sessão.
30/04/2024
Pauta de 2ª sessão.
02/05/2024
Pauta de 3ª sessão.
03/05/2024
Pauta de 4ª sessão.
06/05/2024
Pauta de 5ª sessão.
07/05/2024
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
07/05/2024
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/05/2024
Distribuído ao Deputado
Dr. Jorge do Carmo
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