| 22/04/2024 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 22/04/2024 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 23/04/2024 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 24/04/2024 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 25/04/2024 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 29/04/2024 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 30/04/2024 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 02/05/2024 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 03/05/2024 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 21/05/2024 |
Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva |