Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 3 /2024

Referências

Documento Proposta de emenda à Constituição 
Número Legislativo 3 / 2024
Ementa Altera o artigo 130 da Constituição do Estado, com o objetivo de adequar e garantir o direito dos servidores responsáveis por Pessoa com Deficiência (PcD), Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Doença Grave para que desenvolvam seus trabalhos, caso optem, em locais próximos às suas residências.
Data de Publicação 19/04/2024
Regime Emenda à Constituição
Autor(es) Major Mecca , Gil Diniz , Ana Perugini , Clarice Ganem , Paulo Mansur , Ana Carolina Serra , Leci Brandão , Mauro Bragato , Andréa Werner , Paula da Bancada Feminista , Ricardo Madalena , Bruno Zambelli , Marcio Nakashima , Guilherme Cortez , Delegado Olim , Carlos Cezar , Conte Lopes , Gerson Pessoa , Delegada Graciela , Helinho Zanatta , Rodrigo Moraes , Ricardo França , Jorge Caruso , Solange Freitas , Lucas Bove , Reis , Atila Jacomussi , Daniel Soares , Dr. Eduardo Nóbrega , Tomé Abduch , Capitão Telhada , Fabiana Bolsonaro , Marcos Damasio , Dani Alonso , Carlos Giannazi , Felipe Franco , Simão Pedro , Itamar Borges
Apoiador(es)
Indexadores CUIDADOR, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, REMOÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 13/08/2024 - Publicado o Parecer nº 1503, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à Proposta de emenda à Constituição. (D.A., págs. 19 e 20)

Tramitação

Data Descrição
19/04/2024 Publicado no Diário da Assembleia.
19/04/2024 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
19/04/2024 Publicado no Diário da Assembleia
22/04/2024 Pauta de 1ª sessão.
23/04/2024 Pauta de 2ª sessão.
24/04/2024 Pauta de 3ª sessão.
25/04/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º do Regimento Interno.
25/04/2024 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/05/2024 Comunicado Vencimento do Prazo
07/05/2024 Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva
04/06/2024 Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
07/08/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável
13/08/2024 Publicado o Parecer nº 1503, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à Proposta de emenda à Constituição. (D.A., págs. 19 e 20)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/06/2024 1503 / 2024 favorável favorável Rafael Saraiva Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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