Ementa |
Indica ao Sr. Governador a tomada das providências para determinar à Secretaria de Estado da Educação que assegure que as responsabilidades e alocações atribuídas aos servidores lotados na função de Professor Especialistas em Currículo - PEC se deem dentro das normas legais, sem extrapolação de demandas, de jornadas e de tarefas, como forma de corrigir a sobrecarga a que muitos têm sido submetidos pelas Diretorias de Ensino.
|