Ementa |
Requer ao Sr. Secretário da Fazenda e Planejamento informações sobre os imóveis que pertenciam ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER e que foram transferidos a esta Secretaria, cuja venda foi autorizada pela Lei nº 15.088, de 16 de julho de 2013, para fins de parcerias público-privadas.
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