Documento |
Projeto de lei Complementar
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Número Legislativo |
11
/ 2024
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Ementa |
Revoga a Lei Complementar nº 1.259, de 10 de janeiro de 2015, que autoriza o Poder Executivo a instituir sistema de pontuação diferenciada em concursos públicos, nas condições e para os candidatos que especifica e dá providências correlatas.
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Data de Publicação |
13/03/2024
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Guto Zacarias
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
AÇÃO AFIRMATIVA, CONCURSO PÚBLICO, COTA, COTA RACIAL, PONTUAÇÃO DIFERENCIADA, PROIBIÇÃO, RESERVA DE VAGA, UNIVERSIDADE PÚBLICA
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Etapa Atual |
Comissões
Último andamento
07/05/2024 -
Distribuído ao Deputado Altair Moraes
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