| 06/03/2024 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 06/03/2024 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 07/03/2024 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 08/03/2024 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 11/03/2024 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 12/03/2024 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 13/03/2024 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 14/03/2024 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, art. 31, I c.c. art. 33, II, 'c' do Regimento Interno. |
| 14/03/2024 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 04/04/2024 |
Distribuído ao Deputado Conte Lopes |
| 16/04/2024 |
Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 07/08/2024 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável |
| 09/08/2024 |
Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários |
| 13/08/2024 |
Publicado o Parecer nº 1457, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (D.A., págs. 13 e 14) |