20/02/2024
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Publicado Ofício CGC-SEB Nº 0053/2024, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de peças do Processo TC-004795.989.20-1. (D.A., pág. 10)
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21/02/2024
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Artigo 236 do Regimento Interno.
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20/03/2024
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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12/04/2024
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Distribuído ao Deputado Ricardo França
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29/05/2024
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Recebido do relator, Deputado Ricardo França, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto propondo PDL, que reconhece a decisão do TCE e solicita expedição de ofícios à PGE e ao MP, para adoção das medidas cabíveis
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