Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 51 /2024

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 51 / 2024
Ementa Altera a Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021, que consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher, para definir critérios de identificação de mulheres, estabelecer diretrizes para o reconhecimento da identidade de gênero e regulamentar a prestação de serviços de saúde para transexuais e travestis pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Data de Publicação 16/02/2024
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Guto Zacarias
Apoiador(es)
Indexadores DEFINIÇÃO, IDENTIDADE DE GÊNERO, MULHER, PRÓTESE MAMÁRIA, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, TRANSEXUAL
Etapa Atual Comissões
Último andamento 28/05/2025 - Concedida vista ao Deputado Emídio de Souza

Tramitação

Data Descrição
16/02/2024 Publicado no Diário da Assembleia
16/02/2024 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
19/02/2024 Pauta de 1ª sessão.
20/02/2024 Pauta de 2ª sessão.
21/02/2024 Pauta de 3ª sessão.
22/02/2024 Pauta de 4ª sessão.
23/02/2024 Pauta de 5ª sessão.
26/02/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
26/02/2024 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/03/2024 Distribuído ao Deputado Altair Moraes
20/06/2024 Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
12/03/2025 Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Rômulo Fernandes
28/05/2025 Concedida vista ao Deputado Emídio de Souza

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Altair Moraes  
Total: 0 ocorrência(s)
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