14/02/2024 |
Publicado no Diário da Assembleia |
14/02/2024 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
16/02/2024 |
Pauta de 1ª sessão. |
19/02/2024 |
Pauta de 2ª sessão. |
20/02/2024 |
Pauta de 3ª sessão. |
21/02/2024 |
Pauta de 4ª sessão. |
22/02/2024 |
Pauta de 5ª sessão. |
23/02/2024 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais. |
23/02/2024 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
15/03/2024 |
Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega |
25/06/2024 |
Recebido do Relator, Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
16/10/2024 |
Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis |