| 13/12/2023 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 13/12/2023 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 14/12/2023 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 15/12/2023 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 02/02/2024 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 05/02/2024 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 06/02/2024 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 07/02/2024 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno. |
| 07/02/2024 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 28/02/2024 |
Distribuído ao Deputado Reis |
| 16/04/2024 |
Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 05/06/2024 |
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno |
| 12/06/2024 |
Publicado o Parecer nº 1152, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 16) |
| 12/06/2024 |
Publicada a Deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, de 05/06/2024. (D.A., pág. 23) |
| 12/06/2024 |
Pauta de Recurso 1ª sessão. |
| 13/06/2024 |
Pauta de Recurso 2ª sessão. |
| 14/06/2024 |
Pauta de Recurso 3ª sessão. |
| 14/06/2024 |
Juntado o Despacho: Aprovado o Projeto |
| 17/06/2024 |
Em fase de elaboração de minuta de autógrafo. |
| 02/07/2024 |
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.837, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 14 de junho de 2024.
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| 02/07/2024 |
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual |
| 03/07/2024 |
Publicado Autógrafo nº 33.837. (D.A., pág. 02) |