07/12/2023 |
Publicado no Diário da Assembleia |
07/12/2023 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
08/12/2023 |
Pauta de 1ª sessão. |
11/12/2023 |
Pauta de 2ª sessão. |
12/12/2023 |
Pauta de 3ª sessão. |
13/12/2023 |
Pauta de 4ª sessão. |
14/12/2023 |
Pauta de 5ª sessão. |
15/12/2023 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno. |
15/12/2023 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
09/01/2024 |
Distribuído ao Deputado Mauro Bragato |
06/06/2024 |
Devolvido do Relator Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |