19/11/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
25/11/1953 |
Parecer n. 2423/53 da CCJ favorável |
02/12/1953 |
Primeira discussão foi aprovado em regime pref. red. pauta 1 sessão José Miraglia |
23/12/1953 |
Parecer n. 2867/53 da CSC favorável com emenda |
29/12/1953 |
Parecer n. 3028/53 da CFO favorável |
30/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da CSC |
31/12/1953 |
Parecer n. 3289/53 da Comissão de Redação |
31/12/1953 |
Redação Final foi aprovado |
12/01/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2748) pub. D.O. de 13.1.54. Lei n. 2538, de 13.1.54 pub. DO de 14.1.54 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.104 |