19/11/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
27/11/1953 |
Parecer n. 2467/53 da CCJ favorável |
03/12/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
15/07/1954 |
Parecer n. 644/54 da COPTC favorável |
02/09/1955 |
Ofício n. 5046/55 ao sr. Governador |
05/10/1955 |
Ofício n. 426, de 22.9.55 do sr. Governador solicitando sua devolução |
07/11/1955 |
Em discussão foi rejeitado o pedido de retirada |
28/03/1956 |
Parecer n. 110/56 da CF favorável |
11/04/1956 |
Ofício n. 423, de 29.2.56, do Governador solicitando cópia do parecer n. 110/56 |
16/04/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
17/04/1956 |
Ofício n. 1192, ao sr. Governador |
09/05/1956 |
Parecer n. 234/56 da Comissão de Redação |
18/05/1956 |
Redação Final foi aprovado |
28/05/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3635) pub. D.O. de 30.5.56. Lei n. 3368, de 6.6.56 pub. DO de 7.6.56 |