01/11/2023 |
Publicado no Diário da Assembleia |
01/11/2023 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
06/11/2023 |
Pauta de 1ª sessão. |
07/11/2023 |
Pauta de 2ª sessão. |
08/11/2023 |
Pauta de 3ª sessão. |
09/11/2023 |
Pauta de 4ª sessão. |
10/11/2023 |
Pauta de 5ª sessão. |
13/11/2023 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
13/11/2023 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
21/11/2023 |
Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva |
18/12/2023 |
Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |