19/11/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
10/12/1953 |
Parecer n. 1659/53 da CCJ favorável |
16/12/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
21/12/1953 |
Emendas ns. 1 e 2 (RGs-559/0/ de 53 - respectivamente dos srs. Narciso Pieroni e João Mendonça Falcão) |
28/12/1953 |
Parecer n. 2919/53 da CSC favorável com substitutivo |
28/12/1953 |
Parecer n. 2920/53 da CF favorável ao substitutivo da CSC |
29/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CSC |
30/12/1953 |
Parecer n. 3189/53 da Comissão de Redação |
31/12/1953 |
Redação Final foi aprovado |
14/01/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2712) pub. D.O. de 15.1.54. Lei n. 2604, de 20.1.54 pub. DO de 21.1.54 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.103 |