Documento |
Projeto de lei
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Número Legislativo |
1444
/ 2023
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Ementa |
Estabelece princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes para proteção, preservação e conservação dos ecossistemas aquáticos e proíbe a canalização, impermeabilização e alteração dos cursos de águas naturais.
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Data de Publicação |
29/09/2023
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Monica Seixas do Movimento Pretas
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
BACIA HIDROGRÁFICA, ECOSSISTEMA, FAUNA, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
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Etapa Atual |
Comissões
Último andamento
26/10/2023 -
Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
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