| 20/09/2023 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 20/09/2023 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 21/09/2023 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 22/09/2023 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 25/09/2023 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 26/09/2023 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 27/09/2023 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 28/09/2023 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 28/09/2023 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 11/10/2023 |
Distribuído ao Deputado Carlos Cezar |
| 16/05/2024 |
Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 07/08/2024 |
Concedida vista conjunta ao Deputado Conte Lopes e ao Deputado Dr. Jorge do Carmo |
| 13/08/2025 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável |
| 18/08/2025 |
Publicado o Parecer nº 687, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 11) |
| 18/08/2025 |
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento |