| 19/09/2023 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 19/09/2023 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 20/09/2023 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 21/09/2023 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 22/09/2023 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 25/09/2023 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 26/09/2023 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 27/09/2023 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 28/09/2023 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 11/10/2023 |
Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega |
| 08/11/2023 |
Recebido do Relator, Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 21/02/2024 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, favorável |
| 21/02/2024 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, favorável |
| 27/02/2024 |
Publicado o Parecer nº 287, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 14) |
| 12/03/2024 |
Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres |
| 30/10/2024 |
Distribuído ao Deputado Marcio Nakashima |