12/09/2023
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Publicado Ofício CGCRRM nº 618/23, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de Processo para conhecimento. (D.A., pág. 16)
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13/09/2023
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
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13/09/2023
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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17/11/2023
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Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari
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06/03/2024
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Recebido do Relator, Deputado Carlão Pignatari, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE, solicita expedição de ofício, com cópia das decisões, ao MP e à PGE,com posterior arquivamento dos autos
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23/04/2024
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Documento não deliberado 6a Reunião Ordinária da Comissão
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07/05/2024
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, que concorda com a decisão do TCE, solicita expedição de ofício, com cópia das decisões, ao MP e à PGE,com posterior arquivamento dos autos
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10/05/2024
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Publicado o Parecer nº 982, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE, solicita expedição de ofício, com cópia das decisões, ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. (D.A., pág. 13)
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