| 05/09/2023 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 05/09/2023 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 06/09/2023 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 11/09/2023 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 12/09/2023 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 13/09/2023 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 14/09/2023 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 15/09/2023 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno. |
| 15/09/2023 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 11/10/2023 |
Distribuído ao Deputado Reis |
| 27/10/2023 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Reis. |
| 16/12/2024 |
Distribuído ao Deputado Reis |
| 04/11/2025 |
Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 26/11/2025 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável |
| 01/12/2025 |
Publicado o Parecer nº 1860, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 9 e 10) |
| 01/12/2025 |
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações |
| 02/12/2025 |
Distribuído ao Deputado Capitão Telhada |
| 09/12/2025 |
Devolvido sem voto |
| 09/12/2025 |
Distribuído ao Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor |