| 29/08/2023 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 29/08/2023 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 30/08/2023 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 31/08/2023 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 01/09/2023 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 04/09/2023 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 05/09/2023 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 06/09/2023 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 06/09/2023 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 11/10/2023 |
Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega |
| 08/11/2023 |
Recebido do Relator, Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 11/06/2025 |
Distribuído ao Deputado Marcelo Aguiar |
| 18/06/2025 |
Recebido do Relator, Deputado Marcelo Aguiar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |