08/08/2023
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Publicado no Diário da Assembleia, página 10.
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10/08/2023
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art. 239 do Regimento Interno.
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11/08/2023
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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04/09/2023
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Distribuído a Deputada Fabiana Barroso
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22/09/2023
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Recebido da Relatora, Deputada Fabiana Bolsonaro, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto concorda com a decisão do TCE, propõe a remessa de ofícios à PGE e ao MPE, com posterior arquivamento dos autos.
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06/02/2024
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Aprovado como parecer o voto da Deputada Fabiana Bolsonaro, que concorda com a decisão do TCE, propõe a
remessa de ofícios à PGE e ao MPE, com posterior arquivamento dos autos
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09/02/2024
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Publicado o Parecer nº 60, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que concorda com a decisão exarada pelo TCE, propõe a remessa de ofícios à PGE e ao MPE, com posterior arquivamento dos autos. (D.A., pág. 10)
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