Documento |
Proposta de emenda à Constituição
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Número Legislativo |
4
/ 2023
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Ementa |
Acrescenta o §7º ao artigo 138 da Constituição do Estado, para estender aos Integrantes da Polícia Militar o direito à acumulação de cargos públicos.
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Data de Publicação |
23/06/2023
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Regime |
Emenda à Constituição
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Autor(es) |
Dani Alonso
,
Gilmaci Santos
,
Valdomiro Lopes
,
Ricardo Madalena
,
Guto Zacarias
,
Atila Jacomussi
,
Tomé Abduch
,
Rafael Saraiva
,
Major Mecca
,
Gil Diniz
,
Reis
,
Agente Federal Danilo Balas
,
Delegado Olim
,
Lucas Bove
,
Marcio Nakashima
,
Gerson Pessoa
,
Dirceu Dalben
,
Fabiana Bolsonaro
,
Conte Lopes
,
Rafael Silva
,
Paulo Mansur
,
Vitão do Cachorrão
,
Carlos Cezar
,
Mauro Bragato
,
Bruno Zambelli
,
Alex Madureira
,
Helinho Zanatta
,
Rafa Zimbaldi
,
Carla Morando
,
Thiago Auricchio
,
Léo Oliveira
,
Marcos Damasio
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
ACÚMULO DE CARGO, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - PEC
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Etapa Atual |
Comissões
Último andamento
09/11/2023 -
Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega
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