Documento |
Projeto de lei
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Número Legislativo |
959
/ 2023
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Ementa |
Autoriza o Poder Executivo a definir as Diretrizes Curriculares Estaduais para o Ensino Médio, a serem observadas pelas escolas públicas e privadas que operem no Estado.
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Data de Publicação |
12/06/2023
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Professora Bebel
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
CURRÍCULO ESCOLAR, ENSINO MÉDIO, ESCOLA PRIVADA, ESCOLA PÚBLICA
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Etapa Atual |
Distribuição
Último andamento
16/06/2023 -
Publicado o Despacho: Deferido, nos termos do artigo 176, "caput", do Regimento Interno, o pedido de retirada do PL nº 959/2023. (D.A., pág. 5)
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