Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 3 /2023

Referências

Documento Proposta de emenda à Constituição     
Número Legislativo 3 / 2023
Transformado em Norma Emenda Constitucional nº 53 / 2023
Ementa Dá nova redação ao § 1º do artigo 167 da Constituição do Estado.
Data de Publicação 06/06/2023
Regime Emenda à Constituição
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - IPM
Etapa Atual Conclusão
Último andamento 20/12/2023 - Publicada a Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2023. (D.A., pág. 1)

Tramitação

Data Descrição
06/06/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
06/06/2023 Publicado no Diário da Assembleia
07/06/2023 Pauta de 1ª sessão.
12/06/2023 Pauta de 2ª sessão.
13/06/2023 Pauta de 3ª sessão.
14/06/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º do Regimento Interno.
14/06/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/06/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
19/09/2023 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
19/09/2023 Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
19/09/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
20/09/2023 Publicado o Parecer nº 1133, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 20)
10/10/2023 44ª Sessão Extraordinária - Em discussão.
18/10/2023 46ª Sessão Extraordinária - Em discussão.
24/10/2023 47ª Sessão Extraordinária - Em discussão.
25/10/2023 48ª Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão.
31/10/2023 49ª Sessão Extraordinária - Votação Adiada por falta de quórum.
07/11/2023 51ª Sessão Extraordinária - Votação Adiada por falta de quorum.
12/12/2023 61ª Sessão Extraordinária - Aprovada em primeiro turno.
13/12/2023 62ª Sessão Extraordinária - Aprovada em segundo turno.
20/12/2023 Publicada a Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2023. (D.A., pág. 1)

Votação nas Comissões

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/09/2023 1133 / 2023 favorável favorável Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 20/12/2023 Emenda Constitucional 53 /2023 Emenda Constitucional ao Proposta de emenda à Constituição numero 3/2023 Mesa Diretora  
Total: 1 ocorrência(s)
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