| 05/06/2023 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 05/06/2023 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 06/06/2023 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 07/06/2023 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 12/06/2023 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 13/06/2023 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 14/06/2023 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 15/06/2023 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. |
| 15/06/2023 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 31/07/2023 |
Distribuído ao Deputado Caio França |
| 15/08/2023 |
Recebido do Relator, Deputado Caio França, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 23/08/2023 |
Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar |
| 21/05/2025 |
Devolvido da vista |
| 16/09/2025 |
Distribuído ao Deputado Reis |
| 04/11/2025 |
Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |