25/04/2023 |
Publicado no Diário da Assembleia |
26/04/2023 |
Pauta de 1ª sessão. |
27/04/2023 |
Pauta de 2ª sessão. |
28/04/2023 |
Pauta de 3ª sessão. |
02/05/2023 |
Pauta de 4ª sessão. |
03/05/2023 |
Pauta de 5ª sessão. |
04/05/2023 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
04/05/2023 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
31/07/2023 |
Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega |
02/04/2024 |
Recebido do Relator, Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |