| 25/04/2023 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 26/04/2023 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 27/04/2023 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 28/04/2023 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 02/05/2023 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 03/05/2023 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 04/05/2023 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 04/05/2023 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 31/07/2023 |
Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega |
| 02/04/2024 |
Recebido do Relator, Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 11/06/2025 |
Distribuído ao Deputado Marcelo Aguiar |
| 26/06/2025 |
Recebido do Relator, Deputado Marcelo Aguiar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 06/08/2025 |
Concedida vista conjunta ao Deputado Mauro Bragato e ao Deputado Rômulo Fernandes |
| 04/02/2026 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcelo Aguiar, favorável |
| 09/02/2026 |
Publicado o Parecer nº 30, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 14) |
| 09/02/2026 |
Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho |
| 10/02/2026 |
Distribuído a Deputada Professora Bebel |