Documento |
Projeto de resolução
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Número Legislativo |
18
/ 2023
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Ementa |
Altera a redação do caput do artigo 23 da Resolução nº 766, de 16 de dezembro de 1994, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar.
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Data de Publicação |
20/04/2023
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Emídio de Souza
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, ELEIÇÃO, MANDATO
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Etapa Atual |
Comissões
Último andamento
02/05/2023 -
Distribuído: MESA.
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