20/04/2023 |
Publicado no Diário da Assembleia |
24/04/2023 |
Pauta de 1ª sessão. |
25/04/2023 |
Pauta de 2ª sessão. |
26/04/2023 |
Pauta de 3ª sessão. |
27/04/2023 |
Pauta de 4ª sessão. |
28/04/2023 |
Pauta de 5ª sessão. |
02/05/2023 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno. |
02/05/2023 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
09/05/2023 |
Distribuído ao Deputado Dr. Jorge do Carmo |
22/05/2023 |
Recebido do Relator, Deputado Dr. Jorge do Carmo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
24/05/2023 |
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno |
31/05/2023 |
Publicado o Parecer nº 372, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovado conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág.18) |
31/05/2023 |
Publicada a Deliberação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em 24/05/2023. (D.A., pág.20) |
31/05/2023 |
Pauta de Recurso 1ª sessão. |
01/06/2023 |
Pauta de Recurso 2ª sessão. |
02/06/2023 |
Pauta de Recurso 3ª sessão. |
02/06/2023 |
Juntado o Despacho: Aprovado o Projeto |
05/06/2023 |
Em fase de elaboração de minuta de autógrafo. |
14/06/2023 |
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.483, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 02 de junho de 2023. |
14/06/2023 |
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual |
15/06/2023 |
Publicado o Autógrafo nº 33.483. (D.A., pág. 6) |
06/07/2023 |
Publicada a Lei nº 17.713, de 03 de julho de 2023. (DOE-I, pág. 1) |