| 17/04/2023 |
Publicado no Diário da Assembleia.
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| 18/04/2023 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 19/04/2023 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 20/04/2023 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 24/04/2023 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 25/04/2023 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 26/04/2023 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 27/04/2023 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 27/04/2023 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 09/05/2023 |
Distribuído ao Deputado Reis |
| 25/05/2023 |
Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 14/06/2023 |
Concedida vista ao Deputado Altair Moraes |
| 21/05/2025 |
Devolvido da vista |
| 17/09/2025 |
Documento não deliberado 10a Reunião Ordinária da Comissão |
| 24/09/2025 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável |
| 30/09/2025 |
Publicado o Parecer nº 1326, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 21 e 22) |
| 30/09/2025 |
Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |