| 14/04/2023 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 14/04/2023 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 17/04/2023 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 18/04/2023 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 19/04/2023 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 20/04/2023 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 24/04/2023 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 25/04/2023 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 25/04/2023 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 17/05/2023 |
Distribuído ao Deputado Carlos Cezar |
| 18/04/2024 |
Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. |
| 07/08/2024 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favoravel ao projeto na forma do substitutivo |
| 14/08/2024 |
Publicado o Parecer nº 1515, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto na forma do substitutivo. (D.A., pág. 19) |
| 14/08/2024 |
Entrada na Comissão de Atividades Econômicas |
| 05/11/2024 |
Distribuído ao Deputado Lucas Bove |