Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 471 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 471 / 2023
Ementa Torna obrigatória a assinatura física em contratos de operação de crédito formulados por meio eletrônico ou telefônico, firmado por pessoas idosas.
Data de Publicação 05/04/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Reis
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO DE BENS E SERVIÇOS, CRIME CIBERNÉTICO, IDOSO, OPERAÇÃO DE CRÉDITO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 01/08/2024 - Recebido do Relator, Deputado Ricardo França, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado.

Tramitação

Data Descrição
05/04/2023 Publicado no Diário da Assembleia
05/04/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
10/04/2023 Pauta de 1ª sessão.
11/04/2023 Pauta de 2ª sessão.
12/04/2023 Pauta de 3ª sessão.
13/04/2023 Pauta de 4ª sessão.
14/04/2023 Pauta de 5ª sessão.
17/04/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
17/04/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/08/2023 Distribuído ao Deputado Dr. Jorge do Carmo
06/09/2023 Recebido do Relator, Deputado Dr. Jorge do Carmo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
19/09/2023 Recebido do Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto em separado favorável ao projeto na forma do substitutivo.
20/09/2023 Aprovado como parecer o Voto do Deputado Dr. Jorge do Carmo, favorável
26/09/2023 Publicado o Parecer nº 1210, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 13 e 14)
27/09/2023 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
19/10/2023 Distribuído ao Deputado Dr. Jorge do Carmo
09/02/2024 Recebido do Relator, Deputado Dr. Jorge do Carmo, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto favorável.
04/06/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Dr. Jorge do Carmo, favorável
17/06/2024 Publicado o Parecer nº 1286, de 2024, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável à propositura. (D.A., pág. 4)
19/06/2024 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
20/06/2024 Distribuído ao Deputado Ricardo França
01/08/2024 Recebido do Relator, Deputado Ricardo França, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/09/2023 1210 / 2023 favorável favorável Dr. Jorge do Carmo Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
09/02/2024 1286 / 2024 favorável favorável Dr. Jorge do Carmo Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado favorável ao projeto na forma do substitutivo Dr. Eduardo Nóbrega  
Voto do relator favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado Ricardo França  
Total: 0 ocorrência(s)
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