Documento |
Proposta de emenda à Constituição
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Número Legislativo |
1
/ 2023
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Ementa |
Acrescenta o artigo 298 à Constituição do Estado.
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Data de Publicação |
30/03/2023
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Regime |
Emenda à Constituição
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Autor(es) |
Gerson Pessoa
,
Ricardo França
,
Luiz Fernando T. Ferreira
,
Delegado Olim
,
Tenente Coimbra
,
Rafa Zimbaldi
,
Gilmaci Santos
,
Analice Fernandes
,
Atila Jacomussi
,
Clarice Ganem
,
Rogério Santos
,
Helinho Zanatta
,
Ana Carolina Serra
,
Andréa Werner
,
Edna Macedo
,
Jorge Caruso
,
Leci Brandão
,
Dr. Elton
,
Valeria Bolsonaro
,
Rafael Saraiva
,
Edmir Chedid
,
Rafael Silva
,
Delegada Graciela
,
Monica Seixas do Movimento Pretas
,
Solange Freitas
,
Mauro Bragato
,
Guilherme Cortez
,
Barros Munhoz
,
Reis
,
Fabiana Bolsonaro
,
Dani Alonso
,
Vinicius Camarinha
,
Dr. Eduardo Nóbrega
,
Ana Perugini
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, INCLUSÃO DIGITAL, INTERNET, POLÍTICA PÚBLICA
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Etapa Atual |
Comissões
Último andamento
18/04/2024 -
Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
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