Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 367 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 367 / 2023
Ementa Garante à pessoa com Deficiência Intelectual, Transtorno do Espectro Autista - TEA, Transtornos Psicológicos ou Sensoriais direito a ingressar e permanecer em ambientes públicos e privados acompanhado pelo seu animal de suporte emocional.
Data de Publicação 30/03/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Caio França , Clarice Ganem , Andréa Werner
Apoiador(es)
Indexadores ANIMAL, INGRESSO, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 20/08/2025 - Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 367/2023. (D.A., pág. 28)

Tramitação

Data Descrição
30/03/2023 Publicado no Diário da Assembleia
30/03/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
31/03/2023 Pauta de 1ª sessão.
03/04/2023 Pauta de 2ª sessão.
04/04/2023 Pauta de 3ª sessão.
05/04/2023 Pauta de 4ª sessão.
10/04/2023 Pauta de 5ª sessão.
12/04/2023 Publicado o Requerimento nº 544, de 2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Caio França. (D.A., pág. 21)
12/04/2023 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 367/2023. (D.A., pág. 22)
12/04/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/04/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/06/2023 Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega
05/09/2023 Recebido do Relator, Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
20/09/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, favorável
26/09/2023 Publicado o Parecer nº 1204, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 13)
26/09/2023 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
28/09/2023 Distribuído a Deputada Beth Sahão
11/04/2024 Anexado o Projeto de lei 1520/2023.
12/04/2024 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 1520, de 2023, ao Projeto de lei nº 367, de 2023, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D.A., pág. 6)
16/04/2024 Devolvido sem voto
16/04/2024 Distribuído ao Deputado Rafael Silva
27/06/2024 Devolvido sem voto
02/07/2024 Distribuído ao Deputado Capitão Telhada
01/07/2025 Recebido do Relator, Deputado Capitão Telhada, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com voto favorável ao PL nº 367/2023 na forma do substitutivo ora apresentado e contrário ao PL nº 1.520/2023.
20/08/2025 Publicado o Requerimento nº 2302, de 2025, de autoria da Deputada Andréa Werner, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Caio França. (D.A., pág. 21)
20/08/2025 Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 367/2023. (D.A., pág. 28)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
05/09/2023 1204 / 2023 favorável favorável Dr. Eduardo Nóbrega Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao PL nº 367/2023 na forma do substitutivo ora apresentado e contrário ao PL nº 1.520/2023 Capitão Telhada  
1 20/08/2025 Requerimento de coautoria 2302 /2025 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Andréa Werner
2 12/04/2023 Requerimento de coautoria 544 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Clarice Ganem
Total: 2 ocorrência(s)
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