| 29/03/2023 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 29/03/2023 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 30/03/2023 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 31/03/2023 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 03/04/2023 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 04/04/2023 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 05/04/2023 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 11/04/2023 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 11/04/2023 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 17/05/2023 |
Distribuído ao Deputado Carlos Cezar |
| 30/08/2023 |
Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário. |
| 20/09/2023 |
Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes |
| 27/09/2023 |
Devolvido da vista |
| 27/09/2023 |
Recebido do Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto em separado favorável. |
| 04/10/2023 |
Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar |
| 22/08/2024 |
Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar |
| 22/08/2024 |
Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 16/10/2024 |
Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis |
| 13/11/2024 |
Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge do Carmo |
| 21/05/2025 |
Devolvido da vista |
| 17/09/2025 |
Documento não deliberado 10a Reunião Ordinária da Comissão |
| 24/09/2025 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável |
| 29/09/2025 |
Publicado o Parecer nº 1318, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 12 e 13) |