Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 9 /2023

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 9 / 2023
Ementa Assegura o direito ao ressarcimento dos valores descontados de aposentados e pensionistas a título de contribuição social para manutenção do Regime Próprio de Previdência Social.
Data de Publicação 25/03/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores APOSENTADO E PENSIONISTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DESCONTO, RESSARCIMENTO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 09/06/2025 - Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos

Tramitação

Data Descrição
25/03/2023 Publicado no Diário da Assembleia
25/03/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
28/03/2023 Pauta de 1ª sessão.
29/03/2023 Pauta de 2ª sessão.
30/03/2023 Pauta de 3ª sessão.
31/03/2023 Pauta de 4ª sessão.
03/04/2023 Pauta de 5ª sessão.
04/04/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
04/04/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/05/2023 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
14/06/2023 Publicado o Requerimento nº 1193, de 2023, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei Complementar em regime de urgência. (D.A., pág. 15)
10/08/2023 Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário.
23/08/2023 Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes
29/08/2023 Devolvido da vista
29/08/2023 Recebido do Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto em separado favorável.
20/09/2023 Concedida vista ao Deputado Lucas Bove
01/04/2024 Devolvido da vista
03/04/2024 Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar
11/04/2024 Devolvido sem voto pelo relator Deputado Carlos Cezar.
11/04/2024 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
17/04/2024 Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
05/06/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável
10/06/2024 Publicado o Parecer nº 1101, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 6)
10/06/2024 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
24/06/2024 Distribuído a Deputada Analice Fernandes
14/03/2025 Devolvido sem voto
09/06/2025 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
17/04/2024 1101 / 2024 favorável favorável Conte Lopes Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado favorável Rômulo Fernandes  
Voto do relator contrário Carlos Cezar  
1 14/06/2023 Req. Urgência 1193 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Monica Seixas do Movimento Pretas
Total: 1 ocorrência(s)
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